Teses & Súmulas | Súmula 558 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Súmula 558É constitucional o art. 27 do Decreto-lei 898, de 29.9.69. Aprovada em 15/12/1976 |
Referência LegislativaEmenda Constitucional nº 1/1969, art. 129, § 1º. Decreto-Lei nº 898/1969, art. 27. |
PrecedentesRC 1231 Publicação: DJ de 21/03/1975 RC 1203 Publicação: DJ de 15/02/1974 RC 1146 Publicações: DJ de 02/03/1973 RTJ 64/299 RC 1119 Publicações: DJ de 22/09/1972 RTJ 62/569 RE 72486 Publicações: DJ de 29/06/1972 RTJ 62/167 |
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