Súmula
STF
Súmula 558
É constitucional o art. 27 do Decreto-lei 898, de 29.9.69.
Precedentes
RC 1231 Publicação: DJ de 21/03/1975 RC 1203 Publicação: DJ de 15/02/1974 RC 1146 Publicações: DJ de 02/03/1973 RTJ 64/299 RC 1119 Publicações: DJ de 22/09/1972 RTJ 62/569 RE 72486 Publicações: DJ de 29/06/1972 RTJ 62/167
Data
Aprovada em 15/12/1976