Teses & Súmulas | Súmula 559 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Súmula 559O Decreto-lei 730, de 5.8.69, revogou a exigência de homologação, pelo Ministro da Fazenda, das Resoluções do Conselho de Política Aduaneira. Aprovada em 15/12/1976 |
Referência LegislativaLei nº 3.244/1957, art. 27. Decreto-Lei nº 730/1969. |
PrecedentesRE 80625 Publicação: DJ de 05/12/1975 RE 78983 Publicação: DJ de 13/06/1975 RE 78258 EDv Publicações: DJ de 09/05/1975 RTJ 73/864 RE 78133 EDv Publicações: DJ de 25/04/1975 RTJ 73/235 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula559/false |