Súmula
STF
Súmula 559
O Decreto-lei 730, de 5.8.69, revogou a exigência de homologação, pelo Ministro da Fazenda, das Resoluções do Conselho de Política Aduaneira.
Precedentes
RE 80625 Publicação: DJ de 05/12/1975 RE 78983 Publicação: DJ de 13/06/1975 RE 78258 EDv Publicações: DJ de 09/05/1975 RTJ 73/864 RE 78133 EDv Publicações: DJ de 25/04/1975 RTJ 73/235
Data
Aprovada em 15/12/1976