Melhore sua experiência de pesquisa. Leia sem interrupções e sem anúncios, registrando-se gratuitamente.

Súmula STF

Súmula 56

Compartilhar Salvar

Militar reformado não está sujeito à pena disciplinar.

HC 38410 Publicação: DJ de 14/12/1961

Aprovada em 13/12/1963