Teses & Súmulas | Súmula 560 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Súmula 560A extinção de punibilidade, pelo pagamento do tributo devido, estende-se ao crime de contrabando ou descaminho, por força do art. 18, § 2º, do Decreto-lei 157/67. Aprovada em 15/12/1976 |
Referência LegislativaLei nº 4.729/1965, art. 1º; art. 2º; e art. 5º. Decreto-Lei nº 157/1967, art. 18, § 2º. |
PrecedentesRHC 53534 Publicação: DJ de 15/08/1975 RE 76071 Publicações: DJ de 06/09/1974 RTJ 70/187 RE 78611 Publicação: DJ de 30/08/1974 RE 78467 Publicação: DJ de 24/05/1974 |
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