Súmula
STF
Súmula 563
CANCELADO / REVOGADA
O concurso de preferência a que se refere o parágrafo único do art. 187 do Código Tributário Nacional é compatível com o disposto no art. 9º, inciso I, da Constituição Federal.
Referência Legislativa/Observações
A Súmula 563 foi cancelada no julgamento da ADPF 357 (DJe nº 104 de 07/10/2021).
Precedentes
RE 80045 Publicações: DJ de 13/12/1976 RTJ 80/812 RE 81154 Publicações: DJ de 21/11/1975 RTJ 76/911 RE 80398 Publicações: DJ de 06/06/1975 RTJ 74/284 RE 79660 Publicações: DJ de 21/02/1975 RTJ 75/851 RE 79128 Publicações: DJ de 25/10/1974 RTJ 74/217
Data
Aprovada em 15/12/1976