Súmula
STF
Súmula 564
A ausência de fundamentação do despacho de recebimento de denúncia por crime falimentar enseja nulidade processual, salvo se já houver sentença condenatória.
Precedentes
RHC 54216 Publicações: DJ de 26/04/1976 RTJ 77/439 RHC 53569 Publicações: DJ de 26/09/1975 RTJ 75/111 RHC 52750 Publicações: DJ de 04/10/1974 RTJ 71/404 RHC 50927 Publicações: DJ de 29/06/1973 RTJ 67/77 RHC 49678 Publicações: DJ de 29/06/1972 RTJ 62/593 RHC 47578 Publicações: DJ de 28/08/1970 RTJ 54/571
Data
Aprovada em 15/12/1976