Teses & Súmulas | Súmula 564 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Súmula 564A ausência de fundamentação do despacho de recebimento de denúncia por crime falimentar enseja nulidade processual, salvo se já houver sentença condenatória. Aprovada em 15/12/1976 |
Referência LegislativaDecreto-Lei nº 7.661/1945, art. 109. |
PrecedentesRHC 54216 Publicações: DJ de 26/04/1976 RTJ 77/439 RHC 53569 Publicações: DJ de 26/09/1975 RTJ 75/111 RHC 52750 Publicações: DJ de 04/10/1974 RTJ 71/404 RHC 50927 Publicações: DJ de 29/06/1973 RTJ 67/77 RHC 49678 Publicações: DJ de 29/06/1972 RTJ 62/593 RHC 47578 Publicações: DJ de 28/08/1970 RTJ 54/571 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula564/false |