Súmula
STF
Súmula 565
A multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência.
Referência Legislativa/Observações
Veja Súmula 191 e Súmula 192.
Precedentes
RE 79625 Publicações: DJ de 08/07/1976 RTJ 80/104 RE 82167 Publicações: DJ de 12/12/1975 RTJ 76/652 RE 82241 Publicação: DJ de 12/12/1975 RE 81351 Publicação: DJ de 24/10/1975 RE 82579 Publicação: DJ de 17/10/1975 RE 80524 EDv Publicação: DJ de 26/09/1975 RE 80824 Publicação: DJ de 12/09/1975
Data
Aprovada em 15/12/1976