Teses & Súmulas | Súmula 566 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Súmula 566Enquanto pendente, o pedido de readaptação fundado em desvio funcional não gera direitos para o servidor, relativamente ao cargo pleiteado. Aprovada em 15/12/1976 |
Referência LegislativaLei nº 3.780/1960. |
PrecedentesRE 67783 Publicação: DJ de 15/05/1975 RE 76824 Publicação: DJ de 30/11/1973 RE 74807 Publicações: DJ de 29/06/1973 RTJ 71/741 RE 74808 Publicações: DJ de 08/06/1973 RTJ 66/261 RE 72418 Publicação: DJ de 03/12/1971 RE 67907 Publicações: DJ de 05/12/1969 RTJ 53/611 RE 66725 Publicação: DJ de 08/08/1969 RMS 18034 Publicações: DJ de 28/03/1969 RTJ 48/543 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula566/false |