Súmula
STF
Súmula 568
A identificação criminal não constitui constrangimento ilegal, ainda que o indiciado já tenha sido identificado civilmente.
Precedentes
RE 80732 Publicações: DJ de 06/08/1976 RTJ 79/211 RE 82662 Publicações: DJ de 19/03/1976 RTJ 77/646 RE 82341 Publicação: DJ de 24/10/1975 RE 82279 Publicação: DJ de 10/10/1975 RE 82351 Publicação: DJ de 10/10/1975 RE 82374 Publicação: DJ de 10/10/1975
Data
Aprovada em 15/12/1976