Teses & Súmulas | Súmula 57 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Súmula 57Militar inativo não tem direito ao uso do uniforme fora dos casos previstos em lei ou regulamento. Aprovada em 13/12/1963 |
Referência LegislativaConstituição Federal de 1946, art. 182, § 1º. Decreto-Lei nº 9.698/1946, art. 73; e art. 74, § 1º. |
PrecedentesRMS 9746 Publicações: DJ de 18/10/1962 RTJ 23/120 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula57/false |