Teses & Súmulas | Súmula 570 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Súmula 570O impôsto de circulação de mercadorias não incide sobre a importação de bens de capital. Aprovada em 15/12/1976 |
Referência LegislativaEmenda Constitucional nº 1/1969, art. 19, I; e art. 153, § 29. Código Tributário Nacional de 1966, art. 97, I, II; e art. 104, II. Decreto-Lei nº 406/1968, art. 1º, II. |
PrecedentesRE 83571 Publicação: DJ de 13/02/1976 RE 83551 Publicação: DJ de 26/12/1975 RE 83563 Publicação: DJ de 12/12/1975 RE 79951 Publicações: DJ de 21/11/1975 RTJ 78/215 RE 82054 Publicação: DJ de 17/10/1975 RE 83026 Publicação: DJ de 17/10/1975 RE 73267 Publicação: DJ de 07/02/1972 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula570/false |