Súmula
STF
Súmula 570
O impôsto de circulação de mercadorias não incide sobre a importação de bens de capital.
Precedentes
RE 83571 Publicação: DJ de 13/02/1976 RE 83551 Publicação: DJ de 26/12/1975 RE 83563 Publicação: DJ de 12/12/1975 RE 79951 Publicações: DJ de 21/11/1975 RTJ 78/215 RE 82054 Publicação: DJ de 17/10/1975 RE 83026 Publicação: DJ de 17/10/1975 RE 73267 Publicação: DJ de 07/02/1972
Data
Aprovada em 15/12/1976