Súmula
STF
Súmula 572
No cálculo do imposto de circulação de mercadorias devido na saída de mercadorias para o exterior, não se incluem fretes pagos a terceiros, seguros e despesas de embarque.
Precedentes
RE 80453 Publicação: DJ de 13/02/1976 RE 80970 Publicação: DJ de 13/02/1976 RE 80457 Publicação: DJ de 24/10/1975 RE 80452 Publicações: DJ de 12/09/1975 RTJ 75/249 RE 81634 Publicações: DJ de 05/09/1975 RTJ 76/931
Data
Aprovada em 15/12/1976