Súmula
STF
Súmula 575
À mercadoria importada de país signatário do GATT, ou membro da ALALC, estende-se a isenção do imposto de circulação de mercadorias concedida a similar nacional.
Precedentes
RE 84010 Publicações: DJ de 08/07/1976 RTJ 80/217 RE 84892 Publicação: DJ de 08/07/1976 RE 84400 Publicação: DJ de 30/04/1976 RE 83428 Publicações: DJ de 26/04/1976 RTJ 77/981 RE 83806 Publicações: DJ de 26/04/1976 RTJ 78/625 RE 82509 Publicações: DJ de 09/04/1976 RTJ 78/266 RE 83531 Publicação: DJ de 09/04/1976 RE 83430 Publicação: DJ de 26/03/1976 RE 76099 Publicações: DJ de 09/05/1975 RTJ 73/454
Data
Aprovada em 15/12/1976