Teses & Súmulas | Súmula 582 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Súmula 582É constitucional a Resolução nº 640/69, do Conselho de Política Aduaneira, que reduziu a alíquota do imposto de importação para a soda cáustica, destinada a zonas de difícil distribuição e abastecimento. Aprovada em 15/12/1976 |
Referência LegislativaEmenda Constitucional nº 1/1969, art. 20, I. Decreto-Lei nº 730/1969, art. 5º. Resolução do Conselho de Política Aduaneira nº 640/1969. Comunicado nº 269/1969, CACEX. |
PrecedentesRE 77522 Publicações: DJ de 13/02/1976 RTJ 76/180 RE 76211 Publicação: DJ de 28/06/1974 RE 75572 Publicação: DJ de 21/09/1973 RE 75570 Publicações: DJ de 29/06/1973 RTJ 74/113 RE 75571 Publicações: DJ de 29/06/1973 RTJ 67/250 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula582/false |