Súmula
STF
Súmula 582
É constitucional a Resolução nº 640/69, do Conselho de Política Aduaneira, que reduziu a alíquota do imposto de importação para a soda cáustica, destinada a zonas de difícil distribuição e abastecimento.
Precedentes
RE 77522 Publicações: DJ de 13/02/1976 RTJ 76/180 RE 76211 Publicação: DJ de 28/06/1974 RE 75572 Publicação: DJ de 21/09/1973 RE 75570 Publicações: DJ de 29/06/1973 RTJ 74/113 RE 75571 Publicações: DJ de 29/06/1973 RTJ 67/250
Data
Aprovada em 15/12/1976