Teses & Súmulas | Súmula 583 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Súmula 583Promitente-Comprador de imóvel residencial transcrito em nome de autarquia é contribuinte do imposto predial territorial urbano. Aprovada em 15/12/1976 |
Referência LegislativaEmenda Constitucional nº 1/1969, art. 19, III, § 1º. Código Tributário Nacional de 1966, art. 32; e art. 34. |
PrecedentesRE 71427 Publicações: DJ de 29/06/1972 RTJ 62/116 RE 72638 Publicações: DJ de 09/06/1972 RTJ 61/813 RE 69781 Publicações: DJ de 05/03/1971 RTJ 56/462 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula583/false |