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Súmula STF

Súmula 583

Promitente-Comprador de imóvel residencial transcrito em nome de autarquia é contribuinte do imposto predial territorial urbano.

RE 71427 Publicações: DJ de 29/06/1972 RTJ 62/116 RE 72638 Publicações: DJ de 09/06/1972 RTJ 61/813 RE 69781 Publicações: DJ de 05/03/1971 RTJ 56/462

Aprovada em 15/12/1976