Teses & Súmulas | Súmula 587 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Súmula 587Incide imposto de renda sobre o pagamento de serviços técnicos contratados no exterior e prestados no Brasil. Aprovada em 15/12/1976 |
Referência LegislativaDecreto nº 55.866/1965. |
PrecedentesRE 72822 Publicações: DJ de 16/06/1972 RTJ 61/536 RE 72495 Publicações: DJ de 25/02/1972 RTJ 65/417 RE 69513 Publicações: DJ de 21/12/1971 RTJ 61/119 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula587/false |