Súmula
STF
Súmula 588
O imposto sobre serviços não incide sobre os depósitos, as comissões e taxas de desconto, cobrados pelos estabelecimentos bancários.
Precedentes
RE 78818 Publicações: DJ de 25/10/1974 RTJ 73/911 RE 76479 Publicação: DJ de 23/08/1974 RE 71177 Publicações: DJ de 17/06/1974 RTJ 70/121 RE 76508 Publicação: DJ de 17/05/1974 RE 75411 Publicações: DJ de 05/11/1973 RTJ 68/170 RE 71213 Publicações: DJ de 10/09/1971 RTJ 59/172 AI 47731 Publicações: DJ de 29/12/1969 RTJ 53/584
Data
Aprovada em 15/12/1976