Súmula
STF
Súmula 589
É inconstitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte.
Precedentes
RE 80858 Publicações: DJ de 07/11/1975 RTJ 76/909 RE 69784 Publicações: DJ de 18/04/1975 RTJ 77/172
Data
Aprovada em 15/12/1976