Súmula
STF
Súmula 590
Calcula-se o imposto de transmissão causa mortis sobre o saldo credor da promessa de compra e venda de imóvel, no momento da abertura da sucessão do promitente vendedor.
Precedentes
RE 81554 Publicação: DJ de 19/09/1975 RE 74188 Publicações: DJ de 27/10/1972 RTJ 63/537 RE 73599 Publicações: DJ de 05/06/1972 RTJ 62/230 RE 72088 Publicações: DJ de 19/11/1971 RTJ 62/435
Data
Aprovada em 15/12/1976