Súmula
STF
Súmula 591
A imunidade ou a isenção tributária do comprador não se estende ao produtor, contribuinte do imposto sobre produtos industrializados.
Precedentes
RE 69080 EDv Publicação: DJ de 26/03/1976 RE 76826 Publicações: DJ de 25/04/1975 RTJ 73/467 RE 71300 Publicação: DJ de 30/04/1971 RE 68215 EDv Publicações: DJ de 16/04/1971 RTJ 57/244 RE 67625 EDv Publicação: DJ de 20/11/1970 RE 68868 EDv Publicação: DJ de 20/11/1970
Data
Aprovada em 15/12/1976