Teses & Súmulas | Súmula 592 do Supremo Tribunal Federal - STF

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Supremo Tribunal Federal - STF

Súmula 592 Nos crimes falimentares, aplicam-se as causas interruptivas da prescrição, previstas no Código Penal. Aprovada em 15/12/1976

Referência Legislativa Código Penal de 1940, art. 117. Decreto-Lei nº 7.661/1945, art. 199.
Precedentes RHC 51122 Publicações: DJ de 30/11/1973 RTJ 68/352 RE 77042 Publicação: DJ de 05/11/1973 RHC 51432 Publicações: DJ de 05/11/1973 RTJ 68/624 RE 76786 Publicações: DJ de 19/10/1973 RTJ 73/831 RHC 51198 Publicação: DJ de 10/09/1973 RHC 51005 Publicações: DJ de 01/06/1973 RTJ 65/354 RE 74104 Publicações: DJ de 24/11/1972 RTJ 63/530
Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula592/false