Súmula
STF
Súmula 594
Os direitos de queixa e de representação podem ser exercidos, independentemente, pelo ofendido ou por seu representante legal.
Precedentes
RE 81796 Publicações: DJ de 19/09/1975 RTJ 75/649 HC 51879 Publicações: DJ de 06/05/1974 RTJ 70/655 RHC 51599 Publicações: DJ de 29/03/1974 RTJ 69/375 RHC 50167 Publicações: DJ de 13/10/1972 RTJ 64/324 RHC 49052 Publicações: DJ de 03/11/1971 RTJ 60/358 HC 44310 Publicações: DJ de 27/12/1968 RTJ 48/90
Data
Aprovada em 15/12/1976