Súmula
STF
Súmula 598
Nos embargos de divergência não servem como padrão de discordância os mesmos paradigmas invocados para demonstrá-la mas repelidos como não dissidentes no julgamento do recurso extraordinário.
Precedentes
RE 65817 ED-EDv Publicação: DJ de 26/03/1976 RE 78024 EDv Publicação: DJ de 13/02/1976 RE 70628 EDv Publicações: DJ de 05/06/1972 RTJ 61/438 RE 65317 EDv Publicações: DJ de 03/11/1971 RTJ 59/722 RE 67681 EDv Publicações: DJ de 09/10/1970 RTJ 55/107
Data
Aprovada em 15/12/1967