Súmula
STF
Súmula 603
A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Juiz singular e não do Tribunal do Júri.
Precedentes
HC 57387 Publicações: DJ de 29/02/1980 RTJ 96/1031 HC 57086 Publicações: DJ de 10/08/1979 RTJ 90/847 HC 56817 Publicações: DJ de 30/03/1979 RTJ 93/102 HC 56704 Publicações: DJ de 23/03/1979 RTJ 95/94 HC 56171 Publicações: DJ de 22/09/1978 RTJ 87/828
Data
Aprovada em 17/10/1984