Teses & Súmulas | Súmula 604 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Súmula 604A prescrição pela pena em concreto é somente da pretensão executória da pena privativa de liberdade. Aprovada em 17/10/1984 |
Referência LegislativaCódigo Penal de 1940, art. 110, § 1º, § 2º. |
PrecedentesRE 102117 Publicação: DJ de 25/05/1984 RE 100232 Publicação: DJ de 02/09/1983 RE 100227 Publicações: DJ de 12/08/1983 RTJ 108/838 RE 98949 Publicações: DJ de 25/02/1983 RTJ 105/1287 RE 91379 Publicações: DJ de 11/12/1981 RTJ 105/153 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula604/false |