Súmula
STF
Súmula 606
Não cabe habeas corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de Turma, ou do Plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso.
Precedentes
HC 57378 Publicações: DJ de 19/11/1979 RTJ 95/1053 HC 56577 Publicações: DJ de 28/12/1978 RTJ 88/477 HC 56522 Publicações: DJ de 20/11/1978 RTJ 88/108 HC 56407 Publicações: DJ de 07/11/1978 RTJ 91/75 HC 49544 Publicações: DJ de 18/08/1972 RTJ 62/47
Data
Aprovada em 17/10/1984