Teses & Súmulas | Súmula 606 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Súmula 606Não cabe habeas corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de Turma, ou do Plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso. Aprovada em 17/10/1984 |
Referência LegislativaEmenda Constitucional nº 1/1969, art. 119, I, "h", II, "c", § 2º. Emenda Constitucional nº 7/1977. Código de Processo Penal de 1941, art. 650, § 1º. Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de 1970, art. 7º, I, "a". Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de 1980, art. 6º, I, "a". |
PrecedentesHC 57378 Publicações: DJ de 19/11/1979 RTJ 95/1053 HC 56577 Publicações: DJ de 28/12/1978 RTJ 88/477 HC 56522 Publicações: DJ de 20/11/1978 RTJ 88/108 HC 56407 Publicações: DJ de 07/11/1978 RTJ 91/75 HC 49544 Publicações: DJ de 18/08/1972 RTJ 62/47 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula606/false |