Teses & Súmulas | Súmula 608 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Súmula 608No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada. Aprovada em 17/10/1984 |
Referência LegislativaCódigo Penal de 1940, art. 102, "caput"; art. 103; art. 108, IX; art. 213; art. 223, "caput"; e art. 225. Lei nº 6.416/1977. |
PrecedentesRE 96474 Publicação: DJ de 28/05/1982 RE 92102 Publicações: DJ de 29/08/1980 RTJ 96/405 HC 57938 Publicações: DJ de 12/08/1980 RTJ 95/565 RHC 57091 Publicações: DJ de 17/08/1979 RTJ 92/1109 RE 88720 Publicações: DJ de 16/03/1979 RTJ 89/627 RHC 53839 Publicações: DJ de 06/08/1976 RTJ 81/714 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula608/false |