Súmula
STF
Súmula 609
É pública incondicionada a ação penal por crime de sonegação fiscal.
Precedentes
RHC 56600 Publicações: DJ de 10/11/1978 RTJ 88/112 RE 77945 Publicações: DJ de 28/06/1974 RTJ 71/846 RHC 50523 Publicações: DJ de 30/03/1973 RTJ 65/61 RHC 50522 Publicação: DJ de 21/12/1972 RHC 48445 Publicações: DJ de 11/12/1970 RTJ 57/167
Data
Aprovada em 17/10/1984