Súmula STF

Súmula 610

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Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima.

Precedentes
HC 57420 Publicações: DJ de 14/12/1979 RTJ 96/94 HC 56817 Publicações: DJ de 30/03/1979 RTJ 93/102 HC 56704 Publicações: DJ de 23/03/1979 RTJ 95/94 HC 56171 Publicações: DJ de 22/09/1978 RTJ 87/828 HC 48935 Publicações: DJ de 03/09/1971 RTJ 61/318
Data
Aprovada em 17/10/1984