Teses & Súmulas | Súmula 611 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Súmula 611Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao Juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna. Aprovada em 17/10/1984 |
Referência LegislativaCódigo Penal de 1940, art. 2º, parágrafo único; art. 30, I; art. 38; art. 46, parágrafo único; art. 47, I, II; art. 171; e art. 281, "caput", § 1º, III. Código de Processo Penal de 1941, art. 621; e art. 689. Lei de Introdução ao Código de Processo Penal de 1941, art. 13. Lei nº 5.726/1971. Lei nº 6.205/1975. Lei nº 6.368/1976, art. 12; art. 16; e art. 18. Lei nº 6.416/1977. |
PrecedentesRE 88834 Publicações: DJ de 22/09/1978 RTJ 95/758 RE 89787 Publicações: DJ de 15/09/1978 RTJ 88/1098 RE 89558 Publicações: DJ de 11/09/1978 RTJ 87/1067 HC 56301 Publicações: DJ de 01/09/1978 RTJ 94/564 RHC 55872 Publicações: DJ de 03/03/1978 RTJ 85/786 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula611/false |