Súmula
STF
Súmula 611
Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao Juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna.
Precedentes
RE 88834 Publicações: DJ de 22/09/1978 RTJ 95/758 RE 89787 Publicações: DJ de 15/09/1978 RTJ 88/1098 RE 89558 Publicações: DJ de 11/09/1978 RTJ 87/1067 HC 56301 Publicações: DJ de 01/09/1978 RTJ 94/564 RHC 55872 Publicações: DJ de 03/03/1978 RTJ 85/786
Data
Aprovada em 17/10/1984