Teses & Súmulas | Súmula 613 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Súmula 613Os dependentes de trabalhador rural não têm direito à pensão previdenciária, se o óbito ocorreu anteriormente à vigência da Lei Complementar nº 11/71. Aprovada em 17/10/1984 |
Referência LegislativaEmenda Constitucional nº 1/1969, art. 153, § 2º, § 3º; e art. 165, parágrafo único. Lei Complementar nº 11/1971. |
PrecedentesRE 101044 Publicações: DJ de 24/08/1984 RTJ 110/1177 RE 101365 Publicação: DJ de 17/08/1984 RE 101756 Publicação: DJ de 17/08/1984 RE 100842 Publicação: DJ de 27/04/1984 RE 100880 Publicações: DJ de 24/02/1984 RTJ 108/1339 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula613/false |