Súmula
STF
Súmula 613
Os dependentes de trabalhador rural não têm direito à pensão previdenciária, se o óbito ocorreu anteriormente à vigência da Lei Complementar nº 11/71.
Precedentes
RE 101044 Publicações: DJ de 24/08/1984 RTJ 110/1177 RE 101365 Publicação: DJ de 17/08/1984 RE 101756 Publicação: DJ de 17/08/1984 RE 100842 Publicação: DJ de 27/04/1984 RE 100880 Publicações: DJ de 24/02/1984 RTJ 108/1339
Data
Aprovada em 17/10/1984