Súmula
STF
Súmula 614
Somente o Procurador-Geral da Justiça tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de Lei Municipal.
Precedentes
RE 97078 Publicações: DJ de 18/03/1983 RTJ 105/775 RE 93241 Publicação: DJ de 04/09/1981 RE 93089 Publicação: DJ de 22/05/1981 RE 89220 Publicações: DJ de 10/04/1981 RTJ 97/1170 RE 92071 Publicações: DJ de 12/08/1980 RTJ 97/389
Data
Aprovada em 17/10/1984