Teses & Súmulas | Súmula 614 do Supremo Tribunal Federal - STF

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Supremo Tribunal Federal - STF

Súmula 614 Somente o Procurador-Geral da Justiça tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de Lei Municipal. Aprovada em 17/10/1984

Referência Legislativa Emenda Constitucional nº 1/1969, art. 15, § 3º.
Precedentes RE 97078 Publicações: DJ de 18/03/1983 RTJ 105/775 RE 93241 Publicação: DJ de 04/09/1981 RE 93089 Publicação: DJ de 22/05/1981 RE 89220 Publicações: DJ de 10/04/1981 RTJ 97/1170 RE 92071 Publicações: DJ de 12/08/1980 RTJ 97/389
Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula614/false