Súmula
STF
Súmula 615
O princípio constitucional da anualidade (§ 29 do art. 153 da CF) não se aplica à revogação de isenção do ICM.
Referência Legislativa/Observações
Veja Súmula 544.
Precedentes
RE 97455 Publicações: DJ de 06/05/1983 RTJ 107/752 RE 99431 Publicações: DJ de 06/05/1983 RTJ 106/868 RE 99430 Publicações: DJ de 18/03/1983 RTJ 106/428 RE 97456 Publicações: DJ de 17/12/1982 RTJ 105/819 RMS 13947 Publicações: DJ de 16/11/1966 RTJ 39/64
Data
Aprovada em 17/10/1984