Teses & Súmulas | Súmula 616 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Súmula 616É permitida a cumulação da multa contratual com os honorários de advogado, após o advento do Código de Processo Civil vigente. Aprovada em 17/10/1984 |
Referência LegislativaCódigo de Processo Civil de 1973, art. 20 e parágrafos. Decreto-Lei nº 167/1967, art. 71. Decreto-Lei nº 413/1969, art. 58. Decreto nº 22.626/1933, art. 8º. |
PrecedentesRE 94029 Publicação: DJ de 15/05/1981 RE 91733 Publicação: DJ de 21/12/1979 RE 91656 Publicações: DJ de 05/11/1979 RTJ 91/1180 RE 82996 Publicações: DJ de 27/04/1979 RTJ 94/207 RE 81580 Publicações: DJ de 05/11/1976 RTJ 81/140 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula616/false |