Teses & Súmulas | Súmula 617 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Súmula 617A base de cálculo dos honorários de advogado em desapropriação é a diferença entre a oferta e a indenização, corrigidas ambas monetariamente. Aprovada em 17/10/1984 |
Referência LegislativaDecreto-Lei nº 3.365/1941, art. 27. |
PrecedentesRE 101221 Publicação: DJ de 18/05/1984 RE 100808 Publicação: DJ de 16/12/1983 RE 92035 Publicações: DJ de 28/03/1980 RTJ 93/1361 RE 88713 Publicações: DJ de 11/05/1979 RTJ 89/1017 RE 86313 Publicações: DJ de 19/02/1979 RTJ 89/967 RE 86903 Publicações: DJ de 29/05/1978 RTJ 87/605 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula617/false |