Súmula
STF
Súmula 617
A base de cálculo dos honorários de advogado em desapropriação é a diferença entre a oferta e a indenização, corrigidas ambas monetariamente.
Precedentes
RE 101221 Publicação: DJ de 18/05/1984 RE 100808 Publicação: DJ de 16/12/1983 RE 92035 Publicações: DJ de 28/03/1980 RTJ 93/1361 RE 88713 Publicações: DJ de 11/05/1979 RTJ 89/1017 RE 86313 Publicações: DJ de 19/02/1979 RTJ 89/967 RE 86903 Publicações: DJ de 29/05/1978 RTJ 87/605
Data
Aprovada em 17/10/1984