Súmula
STF
Súmula 620
A sentença proferida contra Autarquias não está sujeita a reexame necessário, salvo quando sucumbente em execução de dívida ativa.
Precedentes
RE 92248 Publicações: DJ de 28/11/1980 RTJ 101/732 RE 92914 Publicações: DJ de 19/09/1980 RTJ 100/327 RE 91529 Publicações: DJ de 17/03/1980 RTJ 93/1328 RE 90424 Publicações: DJ de 26/10/1979 RTJ 95/321 RE 87723 Publicação: DJ de 03/07/1979 RE 87216 Publicações: DJ de 06/10/1978 RTJ 89/580
Data
Aprovada em 17/10/1984