Súmula
STF
Súmula 621
Não enseja embargos de terceiro à penhora a promessa de compra e venda não inscrita no registro de imóveis.
Precedentes
RE 94132 Publicações: DJ de 23/09/1983 RTJ 107/686 RE 93443 Publicações: DJ de 18/12/1981 RTJ 100/835 RE 89696 EDv Publicações: DJ de 14/09/1979 RTJ 95/282 RE 87958 EDv Publicações: DJ de 16/03/1979 RTJ 89/285 RE 73527 Publicações: DJ de 19/05/1972 RTJ 63/222
Data
Aprovada em 17/10/1984