Teses & Súmulas | Súmula 623 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Súmula 623Não gera por si só a competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer do mandado de segurança com base no art. 102, I, n, da Constituição, dirigir-se o pedido contra deliberação administrativa do tribunal de origem, da qual haja participado a maioria ou a totalidade de seus membros. Aprovada em 24/09/2003 |
Referência LegislativaConstituição Federal de 1988, art. 102, I, "n". |
PrecedentesAO 510 QO Publicação: DJ de 28/05/1999 Pet 1193 QO Publicação: DJ de 26/06/1997 AO 146 AgR Publicações: DJ de 27/03/1992 RTJ 140/361 MS 21337 AgR Publicações: DJ de 27/03/1992 RTJ 138/110 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula623/false |