Súmula
STF
Súmula 625
Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.
Precedentes
RE 195186 Publicações: DJ de 13/08/1999 RTJ 171/326 MS 21188 AgR Publicações: DJ de 19/04/1991 RTJ 134/681 MS 21143 AgR Publicações: DJ de 15/03/1991 RTJ 134/169 RE 117936 Publicações: DJ de 07/12/1990 RTJ 133/1314
Data
Aprovada em 24/09/2003