Teses & Súmulas | Súmula 625 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Súmula 625Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança. Aprovada em 24/09/2003 |
Referência LegislativaLei nº 1.533/1951. |
PrecedentesRE 195186 Publicações: DJ de 13/08/1999 RTJ 171/326 MS 21188 AgR Publicações: DJ de 19/04/1991 RTJ 134/681 MS 21143 AgR Publicações: DJ de 15/03/1991 RTJ 134/169 RE 117936 Publicações: DJ de 07/12/1990 RTJ 133/1314 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula625/false |