Teses & Súmulas | Súmula 627 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Súmula 627No mandado de segurança contra a nomeação de magistrado da competência do Presidente da República, este é considerado autoridade coatora, ainda que o fundamento da impetração seja nulidade ocorrida em fase anterior do procedimento. Aprovada em 24/09/2003 |
PrecedentesMS 21631 Publicações: DJ de 04/08/2000 RTJ 174/806 MS 21571 Publicações: DJ de 13/06/1997 RTJ 162/517 MS 22323 Publicações: DJ de 19/04/1996 RTJ 178/220 MS 21168 Publicações: DJ de 16/09/1994 RTJ 156/50 MS 21814 Publicações: DJ de 10/06/1994 RTJ 154/500 MS 21632 Publicações: DJ de 06/08/1993 RTJ 152/493 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula627/false |