Teses & Súmulas | Súmula 629 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Súmula 629A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. Aprovada em 24/09/2003 |
Referência LegislativaConstituição Federal de 1988, art. 5º, XXI, LXX, "b". |
PrecedentesMS 22132 Publicações: DJ de 18/10/1996 RTJ 166/166 RE 193382 Publicação: DJ de 20/09/1996 RE 141733 Publicação: DJ de 01/09/1995 RE 182543 Publicações: DJ de 07/04/1995 RTJ 165/714 RMS 21514 Publicações: DJ de 18/06/1993 RTJ 150/104 MS 21278 AgR Publicações: DJ de 20/11/1992 RTJ 146/131 MS 21281 Publicações: DJ de 20/11/1992 RTJ 145/521 MS 20936 Publicações: DJ de 11/09/1992 RTJ 142/446 MS 21070 Publicações: DJ de 22/02/1991 RTJ 134/666 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula629/false |