Súmula
STF
Súmula 630
A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.
Precedentes
RMS 21514 Publicações: DJ de 18/06/1993 RTJ 150/104 MS 20936 Publicações: DJ de 11/09/1992 RTJ 142/446
Data
Aprovada em 24/09/2003