Súmula
STF
Súmula 631
Extingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário.
Precedentes
HC 76660 Publicação: DJ de 14/08/1998 HC 75853 Publicação: DJ de 17/10/1997 MS 21753 AgR Publicações: DJ de 20/05/1994 RTJ 154/487 MS 21496 QO Publicações: DJ de 02/04/1993 RTJ 148/724
Data
Aprovada em 24/09/2003