Teses & Súmulas | Súmula 631 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Súmula 631Extingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário. Aprovada em 24/09/2003 |
Referência LegislativaLei nº 1.533/1951, art. 19 (redação dada pela Lei nº 6.071/1974). Código de Processo Civil de 1973, art. 47; e art. 267, III, IV. Lei nº 6.071/1974. |
PrecedentesHC 76660 Publicação: DJ de 14/08/1998 HC 75853 Publicação: DJ de 17/10/1997 MS 21753 AgR Publicações: DJ de 20/05/1994 RTJ 154/487 MS 21496 QO Publicações: DJ de 02/04/1993 RTJ 148/724 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula631/false |