Súmula
STF
Súmula 632
É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.
Precedentes
RMS 21503 Publicação: DJ de 27/03/1998 MS 21743 Publicação: DJ de 24/06/1994 RMS 21504 Publicações: DJ de 10/06/1994 RTJ 158/846 RMS 21480 Publicações: DJ de 04/02/1994 RTJ 156/506 RMS 21387 Publicações: DJ de 19/02/1993 RTJ 143/853 RMS 21476 Publicações: DJ de 04/09/1992 RTJ 145/186 RMS 21364 Publicações: DJ de 07/08/1992 RTJ 142/161 RMS 21506 Publicação: DJ de 07/08/1992 RMS 21362 Publicações: DJ de 26/06/1992 RTJ 141/478 MS 21356 AgR Publicações: DJ de 18/10/1991 RTJ 140/73
Data
Aprovada em 24/09/2003