Teses & Súmulas | Súmula 635 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Súmula 635Cabe ao Presidente do Tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade. Aprovada em 24/09/2003 |
Referência LegislativaCódigo de Processo Civil de 1973, art. 800, parágrafo único. |
PrecedentesRcl 1509 Publicações: DJ de 06/09/2001 RTJ 178/1083 Pet 1903 AgR Publicação: DJ de 06/09/2001 Pet 1863 QO Publicação: DJ de 14/04/2000 Pet 1872 QO Publicação: DJ de 14/04/2000 |
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