Súmula
STF
Súmula 636
Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.
Precedentes
RE 266041 AgR Publicação: DJ de 09/02/2001 RE 231085 Publicação: DJ de 19/05/2000 AI 210553 AgR Publicação: DJ de 19/06/1998 AI 157990 AgR Publicação: DJ de 12/05/1995 AI 134736 AgR Publicações: DJ de 17/02/1995 RTJ 161/297 AI 142834 AgR Publicações: DJ de 27/11/1992 RTJ 144/669
Data
Aprovada em 24/09/2003