Súmula
STF
Súmula 638
A controvérsia sobre a incidência, ou não, de correção monetária em operações de crédito rural é de natureza infraconstitucional, não viabilizando recurso extraordinário.
Precedentes
AI 246422 AgR Publicação: DJ de 17/12/1999 AI 247036 AgR Publicação: DJ de 17/12/1999 AI 229091 AgR Publicação: DJ de 10/09/1999 AI 144133 AgR Publicação: DJ de 18/12/1998 AI 159968 AgR Publicação: DJ de 19/09/1997 AI 187573 AgR Publicação: DJ de 02/05/1997 AI 183380 AgR Publicação: DJ de 13/09/1996 AI 178492 AgR Publicação: DJ de 02/08/1996 AI 163458 AgR Publicação: DJ de 09/02/1996
Data
Aprovada em 24/09/2003