Teses & Súmulas | Súmula 640 do Supremo Tribunal Federal - STF
Extensão para o ChromeFaça uma pesquisa ou veja as pesquisas prontas.
Súmula 640É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal. Aprovada em 24/09/2003 |
Referência LegislativaConstituição Federal de 1988, art. 103, III. Código de Processo Civil de 1973, art. 528. Lei nº 6.830/1980, art. 34. Lei nº 7.244/1984. Lei nº 9.099/1995. |
PrecedentesRcl 1051 Publicações: DJ de 11/06/1999 RTJ 169/449 Rcl 471 Publicações: DJ de 19/12/1994 RTJ 178/519 Rcl 409 Publicações: DJ de 27/05/1994 RTJ 154/395 Rcl 458 Publicação: DJ de 27/05/1994 Rcl 459 Publicações: DJ de 08/04/1994 RTJ 155/709 Rcl 438 Publicações: DJ de 01/10/1993 RTJ 151/717 RE 136154 Publicações: DJ de 23/04/1993 RTJ 149/559 Rcl 278 Publicações: DJ de 14/04/1989 RTJ 128/21 |
|
Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula640/false |