Súmula
STF
Súmula 642
Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal.
Precedentes
ADI 209 Publicações: DJ de 11/09/1998 RTJ 167/725 ADI 1812 Publicações: DJ de 04/09/1998 RTJ 170/453 ADI 1832 Publicações: DJ de 07/08/1998 RTJ 167/789 ADI 1375 MC Publicação: DJ de 23/02/1996 ADI 880 MC Publicações: DJ de 04/02/1994 RTJ 153/108 ADI 611 Publicações: DJ de 11/12/1992 RTJ 145/491
Data
Aprovada em 24/09/2003