Teses & Súmulas | Súmula 642 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Súmula 642Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal. Aprovada em 24/09/2003 |
Referência LegislativaConstituição Federal de 1988, art. 32, § 1º; e art 102, I, "a". |
PrecedentesADI 209 Publicações: DJ de 11/09/1998 RTJ 167/725 ADI 1812 Publicações: DJ de 04/09/1998 RTJ 170/453 ADI 1832 Publicações: DJ de 07/08/1998 RTJ 167/789 ADI 1375 MC Publicação: DJ de 23/02/1996 ADI 880 MC Publicações: DJ de 04/02/1994 RTJ 153/108 ADI 611 Publicações: DJ de 11/12/1992 RTJ 145/491 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula642/false |