Súmula
STF
Súmula 643
O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.
Precedentes
RE 163231 Publicações: DJ de 29/06/2001 RTJ 178/377 RE 185360 Publicação: DJ de 20/02/1998 RE 190976 Publicação: DJ de 06/02/1998
Data
Aprovada em 24/09/2003