Teses & Súmulas | Súmula 643 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Súmula 643O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares. Aprovada em 24/09/2003 |
Referência LegislativaConstituição Federal de 1988, art. 129, III. Código de Defesa do Consumidor de 1990, art. 2º, parágrafo único. Lei nº 8.625/1993, art. 25. |
PrecedentesRE 163231 Publicações: DJ de 29/06/2001 RTJ 178/377 RE 185360 Publicação: DJ de 20/02/1998 RE 190976 Publicação: DJ de 06/02/1998 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula643/false |